Apesar das ressalvas que o Instituto fez à resolução da Anvisa que entrou em vigor nesta semana, por considerá-lo tímido e insuficiente, Instituto entende que agência tem autoridade legal para regular setor e suspensão da medida abre precedente perigoso.
Um dia após a entrada em vigor da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 96/08 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), na última terça-feira (16), a AGU (Advocacia-Geral da União) emitiu parecer recomendando a revogação da resolução, em resposta à solicitação do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). A norma estabelecia novas regras para a propaganda de medicamentos.
Apesar de fazer ressalvas às medidas da agência reguladora, por considerá-las tímidas e insuficientes para coibir abusos, o Idec repudia o parecer da AGU e vai enviar carta ao órgão solicitando a revisão do parecer. O Conselho Consultivo da Anvisa aprovou, por unanimidade, uma moção de apoio a sua Diretoria Colegiada contra a revogação feita pela advocacia.
Para o Idec, o parecer da AGU desautoriza a agência reguladora diante de uma questão em que o artigo 220 da Constituição Federal dá competência e poder ao Executivo para regular. A ação abre um precedente perigoso, já que a autoridade da Anvisa em regulação de medicamentos tem base legal.
A justificativa da AGU é de que a nova norma contém dispositivos que só poderiam constar de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. A Anvisa informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que acredita na legalidade da medida e que entrará em contato com a AGU para discutir a questão. Enquanto isso, informou, a resolução continua em vigor.
Entre as medidas presentes na resolução está a restrição à participação de celebridades fazendo apologia ao uso de remédios sem prescrição em anúncios, embora a aparição não seja vetada. As mensagens de advertência também deverão conter mais detalhes, como aviso de efeitos colaterais e riscos de consumo.
A AGU já havia se manifestado contrariamente a iniciativas da Anvisa relacionadas à publicidade. Em 2007, a agência pretendia limitar a publicidade de bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau. Consultada pela própria Anvisa, a AGU informou que só um projeto de lei ou medida provisória poderia promover as alterações pretendias e a agência acabou recuando.
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